O deputado estadual Laerte Gomes terá que explicar a necessidade de nomear 1.176 comissionados na Assembleia Legislativa de Rondônia, sendo 570 durante a pandemia do covid-19.
Em março, Gomes, que presidente da Casa Legislativa, recebeu notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que comprove a necessidade de maneira fundamentada e em estudos técnicos.
O prazo para apresentar de sua defesa ao TCE vence nesta semana.
O presidente do TCE, Paulo Curi Neto, quer que Gomes informe as medidas legislativas para aprovação de Projeto de Lei visando reduzir a quantidade de cargos, da cota de cada Deputado Estadual, prevista no art. 12, § 2º, do Projeto de Lei n.º 062/2020.
Cada um dos 24 deputados estaduais tem cota de 49 cargos para funções de assessoramento, mais que os deputados federais.
Assim pontou o presidente da Corte de Contas. “A previsão de 49 (quarenta e nove) cargos para funções de assessoramento, como cota de nomeação afeta à cada Deputado Estadual – considerando que para cada Deputado Federal, com bases mais amplas em Brasília e no respectivo Estado, é prevista a nomeação de apenas 25 (vinte e cinco) cargos de mesma natureza – mostra-se desarrazoada e contrária aos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e a regra do concurso público, como delineia o art. 37, caput, e os inciso II e V da CRFB”.
Ele alertou o presidente da ALE que a não apresentação das justificativas técnicas das nomeações dos servidores sujeitará as sanções previstas no art. 55, II e IV e § 1º, da Lei Complementar n.º 154/96.
