O prefeito Eduardo Japonês (PV) determinou a publicação do “Termo de Inexigibilidade de Licitação” nº 106/2020, no Diário Oficial Eletrônico do Município, que tem por objetivo o pagamento de multas acumuladas de um veículo oficial.
Conforme o documento, a estimativa de gastos é de R$ 3 mil para o pagamento de taxas de infrações da moto Honda NXR 150, de placa NCT-3951, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri).
A moto em questão é aquela usada de forma indevida e apreendida pelo servidor Leonardo Barretos da Silva, em 30 de outubro de 2019, e está há 8 meses no pátio da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Vilhena.
Em maio deste ano, a reportagem do Extra de Rondônia foi até a Ciretran e contatou que o veículo está à mercê do sol e chuva, entre outras mais de 500 motos que também foram apreendidas e aguardam a quitação das pendências administrativas.
Conforme o sistema do Ciretran (até 20 de maio), o valor total dos débitos da moto oficial soma R$ 2.655,13: sendo R$ 1.882,32 por permanência ou diária, R$ 297,52 por o veículo não estar indevidamente licenciado, 297,52 CNH vencida há mais de 30 dias e R$ 137,77 por licenciamento anual 2020 (leia mais AQUI).
Contudo, o valor das diárias ou permanência do veículo seria maior, não fosse o período de pandemia e as restrições impostas pelo órgão estadual.
A APREENSÃO
O servidor Leonardo Barretos da Silva, lotado na Semagri, foi detido pela polícia na avenida Melvin Jones por uso indevido de veículo público (leia AQUI).
A moto foi apreendida por estar com o licenciamento vencido (leia AQUI).
