A falta de acesso público ao banco de dados do Ministério da Saúde, que é garantido a toda a sociedade por força de lei, foi denunciada esta semana ao Tribunal de Contas da União (TCU), o autor da denúncia é o advogado e professor Vinicius Miguel, que também é presidente do partido Cidadania 23 em Rondônia.
Na denúncia Miguel pede que o TCU atue para que o Ministério da Saúde disponibilize imediatamente os dados de processos eletrônicos que atualmente estão ocultos.
Atualmente todo o governo federal adota o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que é totalmente informatizado e possibilita que qualquer cidadão tome conhecimento das decisões e tenha acesso a documentos públicos. O SEI foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), é uma ferramenta de gestão de documentos e processos eletrônicos, e tem como objetivo promover a eficiência administrativa. Porém, nos últimos meses o banco de dados foi “fechado”, o que impede o acesso aos seus documentos e às informações públicas.
Na petição encaminhada ao TCU, Vinícius Miguel requer que os dados e informações dos documentos públicos sejam colocados imediatamente à disposição da consulta e acesso de qualquer cidadão. Porém, ainda não teve respostas do Ministério da Saúde e, do mesmo modo, aguarda posicionamento do TCU.
POLÊMICAS ENVOLVENDO A TRANSPARÊNCIA
Nos últimos dias, o Ministério da Saúde se envolveu em grande polêmica ao retardar a disponibilização de dados de contaminados e mortos pela Covid-19. Antes disso, a Presidência da República havia editado Medida Provisória que dificultava o acesso aos dados, mas que, no entanto, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.
Sobre a necessidade de transparência do setor público, o professor universitário Sandro Colferai pontuou que a transparência de dados e a publicização de informações sobre as condições de saúde pública, e da administração pública de modo geral, são fundamentais tanto para gestão do setor público, como para o planejamento do setor privado e da população em geral.
“Quando esses dados são escamoteados, todos ficam absolutamente sem rumo. É por isso que o acesso precisa ser franqueado principalmente aos meios de comunicação, que são os lugares onde a população tem preferencialmente acesso aos dados do Estado e das entidades privadas. Quando a gente fala de situação de saúde pública, então isso é fundamental para as pessoas possam se convencer sobre a necessidade do isolamento social, por exemplo. Quando os dados não aparecem, fica a impressão que tudo está bem e as pessoas podem se colocar em perigo sem saber, exatamente por não terem acesso a essas informações”, disse Colferai.
