O Ministério Público de Rondônia instaurou inquérito civil público para fiscalizar a regularidade atendimento e estrutura ofertada à população no Serviço de Assistência Especializada – Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE-CTA) Viviane Magalhães Elias Quijada, localizado no Município de Vilhena.
A medida é uma iniciativa do Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, que averiguará, entre outras providências, o cumprimento de carga horária/contrato por servidores lotados no centro e, ainda, a necessidade de adequação do atendimento, da estrutura, materiais e equipamentos disponíveis na unidade.
A instauração do inquérito decorre do acompanhamento que o MP tem feito ao SAE-CTA, por meio de perícias realizadas por equipes do Ministério Público.
Em diligências, os técnicos constataram a necessidade de adoção de providências nas redes hidráulica e elétrica da unidade, em relação aos resíduos do local e, ainda, no tocante ao corpo técnico do centro, que não dispunha de profissionais de algumas áreas.
O inquérito tem como investigados o Município de Vilhena; a Secretaria Municipal de Saúde; e os responsáveis administrativos pelo SAE-CTA.
O SAE-CTA tem por objetivo prestar serviços de saúde que realizam ações de testagem e prevenção das IST, Aids e hepatites virais, para, prioritariamente, segmentos populacionais considerados em situação de maior vulnerabilidade. No local, também há uma unidade ambulatorial voltada à atenção integral às pessoas com IST/HIV/Aids.
