A prefeitura de Cacoal fechou acordo com o Sindicato dos Servidores Municipais (SINSEMUC) na quarta-feira, 22 e pagará a partir do dia 1º de agosto as horas extras dos servidores municipais efetivos.
O Sinsemuc representado, pelo Presidente-adjunto Fernando Neves Souza e o advogado Jean de Jesus Silva, acompanhados por alguns servidores municipais, foram recebidos pela prefeita Glaucione Rodrigues para negociar a decisão de pagamento das horas extras julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
A luta pela garantia da hora extra para os servidores vinha se arrastando desde o ano de 2006 quando aquela gestão que administrava se negou a incluir na remuneração os 50% de acréscimo na hora normal. Após longos 13 anos, o Ministro Edson Fachin reconheceu o direito dos servidores e determinou que esta administração acatasse a decisão da Corte.
A proposta apresentada pelos servidores foi a de inclusão das horas extras retroativas dos meses de abril, maio e junho em uma folha complementar, junto com o pagamento do dia 1º de agosto.
O subprocurador Marcelo Vagner Pena Carvalho intermediou as negociações a fim de chegar a um acordo que não ferisse o direito dos servidores e nem a responsabilidade fiscal, haja vista que o Tribunal de Contas de Rondônia juntamente com o Governo Federal que está auxiliando financeiramente o município após a queda da arrecadação recomendaram que não houvesse aumento de despesas nas contas públicas pela situação de pandemia que o País está passando.
A prefeita demonstrou total interesse em implantar o direito dos servidores e explicou que no momento não teria condições de pagar o retroativo dos meses anteriores solicitados, mas que ciente da árdua luta dos mesmos, incluirá as horas extras na folha de pagamento deste mês que se encerra, atendendo a decisão do STF.
“Não podemos ignorar a realidade; estamos acatando todas as recomendações do Tribunal de Contas e Ministério Público, mas não podemos deixar de atender esse direito adquirido pelos nossos estimados servidores, nossa gestão sempre foi pautada em andar em conformidade com a justiça e por isso vamos incluir já nessa folha o pagamento as horas extras trabalhadas, se não tivéssemos essa situação no País todo, poderíamos pagar esse retroativo também, mas no momento vamos atender uma coisa de cada vez”, finalizou a prefeita.
O Sindicato, ciente do empenho da administração em pagar as horas extras dos servidores mesmo em meio à pandemia da Covid-19, aceitou a proposta de receberem o retroativo a partir do mês de janeiro de 2021.
