O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE) aprovou a prestação de Contas do ex-presidente da Câmara de Cacoal, Paulo Roberto Duarte Bezerra (PP), o popular Paulinho do Cinema, relativo ao exercício 2018.
A decisão – proferida pelos conselheiros Valdivino Crispim de Souza (presidente) e Wilber Carlos dos Santos (relator) – foi publicada nesta terça-feira, 1, no Diário Oficial do TCE.
A prestação, contudo, foi aprovada com ressalvas em decorrência da identificação de falhas que evidenciem impropriedades de natureza formal, porém, sem dano ao erário público.
Conforme o relatório, houve infringência na entrega de documentos fora do prazo legal e pela aquisição de bens, via contratação direta, em descompasso com os requisitos estabelecidos para compras por dispensa de licitação.
Os conselheiros recomendaram a realização de medidas necessárias para cumprir, a tempo e modo, os prazos estabelecidos na LC n. 101, de 2000, para realizar a remessa dos Relatórios de Gestão Fiscal, e na Constituição Estadual para a entrega dos Balancetes mensais, via SIGAP, e que envide esforços a fim de aprimorar o controle já existente naquele Parlamento Municipal, para evitar a ocorrência de fracionamento de despesas em descumprimento às regras legais.
Finalmente, o TCE alertou o atual presidente da Casa de Leis, Valdomiro Corá, o popular Corazinho, que o descumprimento das determinações constitui razão para julgar as contas irregulares.
