A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5.878, enviado pelo Executivo, que altera e acrescem dispositivos à Lei nº 4.857, que disciplina a circulação e o estacionamento de veículos de carga e operação de carga e descarga na área urbana do município de Vilhena.
Luta da Vera da Farmácia, a proposição foi aprovada na 24ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã de terça-feira, 6, e atende pedidos dos comerciantes da Major Amarante, principal avenida da cidade.
Com a aprovação do projeto, a circulação de veículos automotores e de operação de carga e descarga, de quaisquer produtos e mercadorias no perímetro urbano, para veículos automotores com Peso Bruto Total (PBT) de até 27 toneladas, com ou sem carga.
Já para veículos automotores com PBT acima de 27 toneladas, ou seja, caminhões extrapesados, com ou sem reboque, os horários serão das 8h às 11h, das 14h às 17h e das 19h30 às 6h30.
Conforme o projeto, fica proibida a circulação de veículos automotores com PBT acima de 12 toneladas, para operação de carga e descarga, em toda extensão das Avenidas Major Amarante, Capitão Castro, Paraná e Melvin Jones. Essa proibição não se aplica nos horários entre 19h30 e 6h.
O projeto ainda determina que a circulação de veículos automotores e de operação de carga e descarga de quaisquer produtos ou mercadorias será permitida em qualquer dia e horário nas rodovias federais que atravessam o perímetro urbano, no Setor Industrial e nas Avenidas Celso Mazutti e Marechal Rondon, desde que respeitada a sinalização.
A lei entra em vigor após 45 dias de sua publicação.
Entrevistada pelo Extra de Rondônia, Vera da Farmácia ressaltou as reuniões que teve com empresários.
“Iniciamos essa luta em fevereiro deste ano; encaminhei o anteprojeto para a Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran) visando atender as necessidades das empresas, como quem precisa estacionar nos espaços em via pública. Observando à realidade e necessidade dos serviços de transportes de cargas, principalmente nas diversas áreas de comércio espalhadas na área urbana do município de Vilhena, foram feitas algumas alterações no Projeto original observando tanto de quem precisa do espaço como carga/descarga, como quem precisa estacionar. Compete esclarecer que as alterações ora apresentadas são frutos de um exaustivo debate, com a participação de comerciantes, o Chefe do Executivo Municipal, Vereadores e gestores da Semtran. Agora o Projeto segue para sanção do prefeito Eduardo Japonês e, em breve, estará valendo as novas regras no município”, ressaltou a parlamentar.
