Ação Popular, protocolada na Justiça nesta quarta-feira, 6, pede a exoneração do Secretário Municipal de Agricultura, Alcides Zacarias Sobrinho, nomeado na sexta-feira, 1º de janeiro, pelo prefeito Adailton Furia, em Cacoal (leia mais AQUI).
Autor da Ação, o Coronel Marco Aurélio Vasques, que foi candidato a prefeito nas eleições municipais nesse município, argumenta que o ato visa evitar lesão ao patrimônio público de Cacoal, já que a nomeação de Alcides, além de colocar em risco a administração municipal, “pelo péssimo histórico de seu gestor, é ilegal porque a Lei Orgânica Municipal proíbe a nomeação de pessoas consideradas ‘ficha suja’”.
Narra a Ação que Alcides já foi prefeito de Castanheiras e condenado pelo Tribunal de Contas por improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, situação que o tornou inelegível para concorrer ao cargo de prefeito daquele município no pleito de 2020.
Para Vasques, “não se trata de questão política, mas de resguardar princípios estabelecidos na Lei Orgânica de Cacoal”, afirmando, ainda, que “os produtores rurais devem ser tratados com respeito e o prefeito foi alertado da ilegalidade, mas preferiu manter uma pessoa julgada inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral por ser responsável por contas irregulares quando prefeito de Castanheiras à frente da secretaria responsável pelo cuidado que a prefeitura deve ter com os produtores”.
Entrevistado pelo Extra de Rondônia, o advogado Lúcio Lacerda afirmou que nomear para cargo público em comissão cidadão que está com a “ficha suja” é uma burla a lei e aos princípios da administração, já que se alguém é impedido de ser candidato porque não agiu com honestidade, não poderia se tornar gestor de dinheiro público por meio de nomeação por decreto. “Se não pode nem se submeter ao sufrágio, também não pode administrar recursos do povo por simples nomeação do prefeito”, argumenta.
O causídico insiste que este ato pode gerar o afastamento do secretário e a responsabilização do prefeito Adailton Fúria por sua prática, já que proibido por lei.
