O advogado Caetano Neto, presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia (ADDC), quer que o presidente da Câmara, Edwilson Negreiros (PSB), coloque em votação, em sessão ordinária, pedidos de afastamento e CPI contra o prefeito reeleito, Hildon Chaves (PSDB), em Porto Velho.
A denúncia, que formaliza o ato, está desde dezembro de 2020 nas mãos de Negreiros, sem data para ir à votação na Casa de Leis.
A denúncia trata de concessão de renúncia fiscal (ISSQN) aplicado às instituições de ensino superior privado e da contrapartida da concessão de Bolsa de Estudo para alunos de ensino médio da escola pública considerados de baixa renda.
Narra a peça acusatória que as Faculdades, na maioria, diga-se: FIMCA, UNOPAR, UNIRON, SÃO LUCAS, OBJETIVO (atual SAPIENS) dentre outras, fizeram uso do Termo de Adesão ao Programa “Faculdade Para Todos” no município de Porto Velho e da renúncia de receita (pagamento de ISSQN) tendo como compensação ao município a concessão de Bolsa de Estudos para alunos de baixa renda.
As instituições de ensino teriam deixado de recolher aos cofres do município, nos últimos quatro anos (2017/2020) do mandato de Hildon Chaves, valores que somados podem ultrapassam a soma de R$ 30 milhões.
Ao Extra de Rondônia, o advogado informou que a denúncia ainda não foi lida na Casa de Leis. “O vereador Edwilson Negreiros guarda a sete chaves e não dá sinais de que o pedido seja apreciado em plenário para aprovar ou não a tramitação da CPI”, analisa.
O causídico ameaça levar o caso à Justiça. “Caso Negreiros não apresente o pedido para análise dos vereadores até meados de março/2021, visto terem os vereadores a obrigação e dever de fiscalizar e julgar atos do Poder Executivo, exceto sejam subservientes do Poder Executivo, estaremos apresentando junto ao Poder Judiciário o pedido de afastamento de Negreiros por omissão e descumprimento do dever e da obrigação no cargo”, garante.
Caetano denunciou também, no pedido, que não há conhecimento do quantitativo de alunos de baixa renda que foram atendidos pelo Programa “Faculdade Para Todos”, o que indica haver aprovação de alunos não inseridos no grau baixa renda mas sim pertencente no rol detentora de renda classe alta que fazem curso de Medicina pelo Programa “Faculdade Para Todos”. E pior: não se tem conhecimento da sistemática utilizada para escolha dos alunos o que pressupõe haver “escolha” por direcionamento político.
O que chamou atenção para o caso, afirma o advogado, foi o salto em valores de concessão de renúncia de pagamento de ISSQN pelas instituições privadas de ensino superior no decorrer do governo municipal de Hildon Chaves que até recentemente era proprietário de várias entidades privadas de ensino superior no Estado de Rondônia.
“A lei da ‘Faculdade Para Todos’ é de 2010, contudo, a média anual de concessão de bolsas não ultrapassa a marca de R$ 450 mil ao ano, e, a partir de 2017, primeiro ano de Hildon Chaves, os valores de concessão de renúncia de receita saltou para R$ 4 milhões e, ano após ano, ficou entre R$ 4 e R$ 5 milhões anual as “gentilezas” concessão de renúncia do ISSQN para várias Faculdades”, encerrou.
>>> LEIA, ABAIXO, NA ÍNTEGRA, A DENÚNCIA PROTOCOLADA NA CÂMARA DE PORTO VELHO:
DENUNCIA CPI CAETANO CONTRA PREFEITO DE PORTO VELHO
