Nesta quinta-feira, 18, às 9h, a Câmara de Vilhena realiza a 3ª sessão ordinária do ano e a última de fevereiro.
Entre vários assuntos de interesse público, está a discussão e votação do veto do Executivo ao projeto de lei 5.936/2020, que obriga a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água nas casas e estabelecimentos comerciais em Vilhena.
Matéria foi aprovada, em 15 de dezembro de 2020, por unanimidade, na Casa de Leis, após pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da assessoria jurídica do Legislativo. Contudo, o Executivo vetou o projeto.
A reportagem do Extra de Rondônia pesquisou o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara (SAPL), mas não há informações a respeito dos motivos do veto, que ocorre quando o prefeito determina que um projeto de lei, já aprovado pelo legislativo, não é de interesse público ou é inconstitucional e não o sancionará, tornando-o inválido.
De autoria dos ex-vereadores Rogério Golfetto e Valdete Savaris, o projeto regula a instalação de válvulas ou aparelhos eliminadores/bloqueadores de ar na entrada da rede de água dos consumidores do município de Vilhena, em que os hidrômetros forem colocados pelo Sistema Autônomo de Água e Esgotos (SSAE).
O projeto aprovado em plenário obriga que ao SAAE ampla divulgação sobre o assunto por meio de informação impressa na conta mensal de água e matérias publicitárias destinadas ao consumidor.
Ao justificarem o assunto a plenário, Rogério e Valdete afirmaram que resolveram pela apresentação do projeto após ouvirem inúmeras reclamações dos consumidores vilhenenses referentes ao pagamento indevido nas contas de água por causa da quantidade de ar na tubulação.
Os parlamentares resolveram pesquisar o assunto e, ao observarem um estudo feito pela Unidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), se surpreenderam ao constatar que quase todos os Estados e Municípios brasileiros sofrem com esse mal.
“Sabemos que a nossa realidade não é diferente, pois, o desligamento das redes de água por parte da autarquia municipal de abastecimento, seja para manutenção ou contenção de consumo de água, acontece quase todos os dias. A instalação deste dispositivo via sanar tanto eventuais prejuízos por parte dos consumidores de Vilhena
Ao se manifestar sobre o projeto, o ex-vereador Adilson Oliveira, então presidente da CCJR, disse que “trata de assunto de interesse local e protege os consumidores ao evitar que estes sejam lesados pela movimentação do hidrômetro com a passagem de ar sem o respectivo consume de agua, estando de acordo com a Lei Orgânica do Município e respeitando a legalidade”.
