O vereador Valdomiro Corá (MDB), o popular Corazinho, protocolou nesta sexta-feira, 19, na Presidência da Câmara de Cacoal, pedido de vistas do Projeto de Lei nº 15/2021, de autoria da Mesa Diretoria, e trata sobre criação de cargos e gratificações aos procuradores do Legislativo.
Para o parlamentar, através de sua assessoria de imprensa, disse que o projeto -além de ser uma clara articulação dos procuradores jurídicos da Casa junto aos parlamentares em causa própria – em praticamente sua totalidade, vai contra a Lei Federal nº 173/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e a Recomendação conjunta do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) e do Ministério Público Estadual (MP/RO) que alerta aos presidentes de Câmaras e prefeitos sobre a vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares até 31 de dezembro de 2021 ou enquanto perdurar a situação de pandemia.
Para Corazinho, entre as regalias previstas aos procuradores no projeto estão: 50% a 100% de gratificação especificadamente à eles; outros 20% de gratificação para exercerem funções já previstas em sua normalidade como as orientações técnicas em sessões; pede dispensa de cumprimento da carga horária padrão exercida pelos demais servidores da Casa, e da assinatura da Folha de Ponto; cria o cargo de Diretor de Departamento Administrativo Jurídico; e nomeia eles próprios à coordenadores Contencioso Administrativo e Judicial para assim, serem beneficiados com as gratificações. Para tudo isso, o Projeto se respalda apenas na extinção do cargo de Procurador Geral da Casa, já previsto em Lei Municipal.
“Este projeto, além de ilegal, é imoral, e uma total afronta contra a população, ao TCE e ao MP. Em plena pandemia, os procuradores querem se beneficiar pressionando os vereadores da Casa a aprovarem este projeto absurdo. Sou 100% contra, e vou enviar ao Tribunal de Contas e no Ministério Público oficio pedindo maiores esclarecimentos sobre a ilegalidade deste tipo de Projeto”, afirma o vereador.
De acordo com o parlamentar, a previsão é que o Projeto de Lei 15/21 seja colocado em votação na sessão de segunda-feira, 22, “No que depender de mim, não será aprovado”, reforçou.
