O procurador da Câmara de Cacoal, Tony Pablo, rebateu as declarações do vereador Valdomiro Corá (MDB) que, através de sua assessoria, afirmou que os advogados do parlamento querem receber “supersalários” através da aprovação de um projeto de lei que deve ser votado na sessão ordinária da próxima segunda-feira, 22.
O projeto em questão é o de nº 15/2021, é de autoria do Presidente da Câmara, João Pichek, e demais membros da Mesa Diretora, propondo a extinção do cargo comissionado de procurador. Por sua vez, Corá disse que projeto prevê a criação de aumento na remuneração, o que seria ilegal, imoral e absurdo (leia mais AQUI).
Contudo, Pablo, que é servidor efetivo do Legislativo, garante que – ao contrário do que afirma o parlamentar – o projeto é completamente constitucional e, acima de tudo, pretende corrigir distorções gerando uma economia de quase R$ 600 mil na atual legislatura.
“Não há regalias e nem aumento salarial. O vereador inventou uma fake news. O projeto, que é de iniciativa da Mesa Diretora da Casa, respeita a Lei Orgânica do Município e não garante nenhum centavo de aumento na remuneração dos procuradores. Na verdade, o projeto é um anseio da sociedade para evitar despesas desnecessárias com a nomeação de um procurador comissionado que tem por finalidade atender só o Presidente da Casa”, avalia.
Atualmente, a Câmara tem dois procuradores efetivos: Tony e o advogado Abdiel Afonso Figueira, ambos admitidos após aprovação no concurso de 2006.
Para Tony, a extinção do cargo comissionado de Procurador vai garantir, nos quatro anos da atual legislatura, quase R$ 600 mil de economia aos cofres do parlamento. Para ele, a independência dos procuradores efetivos faz com que o trabalho seja mais transparente e eficaz no aspecto jurídico/administrativo, já que os profissionais devem agir conforme determina a legislação, evitando interesses particulares.
Após pesquisar o Portal da Transparência da Câmara de Cacoal, o Extra de Rondônia constatou que, só em janeiro de 2021, o profissional comissionado, que ocupa o cargo de Procurador Geral do Legislativo, recebeu remuneração de mais de R$ 21 mil. A nomeação aconteceu na gestão de Corá, que foi presidente da Casa até 31 de dezembro de 2020.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Conforme a justificativa, o projeto busca extinguir cargo em comissão criado através de lei municipal contendo flagrantes vícios de inconstitucionalidade, especialmente, por ausência de necessidade, por aumentar a desproporcionalidade de comissionados com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara, usurpar atribuições de servidores efetivos investidos através de concurso público.
>>> LEIA, ABAIXO, A JUSTIFICATIVA NA ÍNTEGRA:
