Por unanimidade, a Câmara de Vilhena aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 2, o pedido de judicialização do ofício nº 076/2021/GAB, exigindo que o prefeito Eduardo Japonês (PV) e o secretário municipal de saúde, Afonso Emerick, entreguem ao parlamento as atas consideradas sigilosas que contém dados da covid-19 em Vilhena.
O pedido é do vereador Dhonatan Pagani (PSDB) que, há duas semanas, teve requerimento – aprovado pela Casa de Leis – negado através de decreto publicado pelo mandatário municipal (leia mais AQUI).
Conforme dito na sessão, a Câmara vai ingressar com Mandado de Segurança, um instituto jurídico que prevê a proteção de direito líquido e certo, ou seja, de direitos evidentemente existentes.
Semana passada, Pagani garantiu ao Extra de Rondônia que vai levar adiante o caso, que considera um desrespeito e clara interferência de um poder sobre o outro (leia mais AQUI).
Ao usar a tribuna da Casa na sessão, Pagani disse que o prefeito pode até sofrer processo de cassação do mandato por não agir em conformidade com as prerrogativas do parlamento. Não estamos aqui para expor ninguém, mas queremos garantir nossas prerrogativas. Ninguém está acima da lei”, argumentou.
ATAS SIGILOSAS E MISTERIOSAS
A controvérsia gira em torno da negativa da secretaria municipal de Saúde em fornecer as atas das reuniões do Comitê Gestor de Enfrentamento do Covid-19, requeridas pelo vereador no final do mês passado, ocasião em que ele havia sido indicado para participar do grupo representando a Câmara de Vereadores (leia mais AQUI).
“O que está acontecendo é a negativa do Executivo em atender uma propositura legítima do Legislativo, situação inaceitável, pois coloca a Câmara em posição de ser mera chancela de decisões do prefeito. Se isto acontecia no passado, é uma prática que esta legislatura tem obrigação de mudar. Não podemos ser reféns da vontade do prefeito”, pontua o vereador.
