O Promotor de justiça, Paulo Fernando Lermen, curador da saúde de Vilhena, protocolou ofício, na manhã desta terça-feira, 30, destinado ao prefeito Eduardo Japonês (PV) concedendo 24 horas de prazo, para que o Município edite um novo decreto e empregue os critérios estabelecidos para a “Fase 1” obedecendo a legislação estadual de Rondônia.
A atitude do representante do Ministério Público deve-se, conforme o ofício, à omissão dolosa e conduta completamente negligente do mandatário municipal em desrespeitar decretos estaduais
“Resta evidente que o Município de Vilhena, repetidamente, tem prosseguido com a conduta de contrariar os decretos estaduais, submetendo à população de Vilhena e distritos, ao perigo iminente de um aumento de casos positivos da covid-19, sem dispor de uma estrutura hospitalar eu assegure aos pacientes uma assistência de qualidade”, argumenta.
No ofício, o promotor disse que há relatórios de visitas ao Hospital Regional da Agevisa, Cremero, Coren, CRN e CRF, e outros conselhos e órgãos, onde foram apuradas diversas irregularidades.
“Embora o município de Vilhena esteja na ‘Fase 1’, vossa excelência, de forma dolosa, eis que reincidente na desobediência às determinações restritivas estaduais, optou por promulgar um novo decreto abrandando as medidas de combate e prevenção ao coronavírus”, disse.
O promotor relembrou o que foi dito em Ação Civil Pública apresentada anteriormente contra o Município.
“Rememorando o que já foi dito, de forma taxativa, argumentando, inclusive, nos autos de Ação Civil Pública, não foi demonstrado pelo Município de Vilhena, previamente, a flexibilização das normas de combate ao coronavírus, uma justificativa técnica fundamentada, alicerçada em evidências científicas e em análises sobre informações estratégicas em saúde de Vilhena e região, em especialmente, aquelas decorrentes de testagem ampla e projeções baseadas em estudos de cenário epidemiológico, relacionando-os com a capacidade do sistema de saúde local”, observa.
>>> LEIA, ABAIXO, O OFÍCIO NA ÍNTEGRA:
ofício promotor de justica vilhena 30mar2021
