O advogado Adenilson Luiz Magalhães, ex-diretor jurídico da Câmara Municipal de Vilhena, comentou o requerimento proposto por um grupo de parlamentares tendo por finalidade uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na saúde pública com relação aos gastos da covid-19.
O assunto está na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 6, mas apenas para “leitura” (leia mais AQUI).
Entrevistado pelo Extra de Rondônia, o causídico alertou para um erro na pauta legislativa após analisar o Regimento Interno da Casa de Leis.
“Na pauta da sessão, distribuída à imprensa hoje, o requerimento aparece apenas para leitura. Está errado. Ele deve ser discutido e votado na sessão subsequente, ou seja, nesta terça-feira, 6, conforme estabelece o artigo 64, parágrafo 1º, do Regimento da Câmara. Caso os vereadores requerentes forem ‘engolidos’ pelos contrários à CPI, ou seja, a base aliada do prefeito, e o requerimento não for discutido e nem votado amanhã, certamente será arquivado. Se isso ocorrer, deverão buscar tutela judicial”, alerta.
Ao comentar o interesse de um grupo pela instauração da CPI, o advogado disse que, na verdade, a CPI já está aberta, conforme previsto no mesmo dispositivo legal citado anteriormente. Para ele, basta que 5 vereadores se manifestem favoráveis ao requerimento quando for colocado em votação.
“A Constituição Federal prescreve este requisito de 1/3 de parlamentares para a instauração de uma CPI, reconhecendo o direito público subjetivo das minorias parlamentares e protegendo o direito de oposição, de forma a evitar que a minoria viesse a ser oprimida pela maioria parlamentar. Os julgados do STF também têm garantido esse direito”, apontou.
Ao finalizar, Magalhães reiterou ser indiscutível que o quórum para abertura da CPI é de 5 Vereadores. “Basta uma leitura simples do art. 146 e do art. 64 do Regimento Interno para que todas as dúvidas sejam sanadas. Qualquer situação diferente será manobra para não permitir a abertura do procedimento”.
