As opções de diversão online têm se multiplicado, conforme o interesse crescente da população em jogos digitais. Há relatos de que a quantidade de apostas esportivas e em jogos de azar digitais cresceram substancialmente no período de confinamento mundial, decorrente da pandemia de Covid-19.
Embora os cassinos e casas de apostas existam em vários lugares do mundo, esses tipos de estabelecimento são vetados no Brasil. A maioria das pessoas sabe que as únicas loterias legítimas em território nacional são aquelas operadas pela Caixa Econômica Federal.
Porém, a situação pode ser muito mais flexível com operadores de jogos e apostas esportivas virtuais. Isso se deve tanto a mudanças de legislação quanto à falta de mudanças de legislação. Pode parecer confuso a princípio, mas esse motivo pode ser entendido. Portanto quem pensar Quero apostar 2021 poderá ser atendido.
A MUDANÇA LEGISLATIVA: APOSTAS ESPORTIVAS
A legislação brasileira é bastante restritiva com jogos de azar. Há muitas décadas, esse tipo de diversão ganhou grande importância para atrair estrangeiros para grandes cassinos. Na Era Vargas, os cassinos foram sede de muitas festas, incluindo artistas de rádio com grande popularidade.
Em 1941, a Lei de Contravenções Penais enquadrou como contravenção a prática e a exploração de jogos de azar no território nacional. Posteriormente, em 1946, um decreto-lei do presidente Eurico Gaspar Dutra proibiu os jogos de azar. O pretexto de encorajar atitudes “produtivas” sustentou a proibição, que vige até hoje, com alguns momentos de abertura seletiva.
A mais recente mudança legislativa flexibilizando os jogos de azar refere-se às apostas esportivas: a Lei 13.756/2018 cria uma nova modalidade de apostas, de “quota fixa”. São apostas esportivas baseadas em eventos reais (excluindo jogos simulados, portanto) e que devem ser explorados em “ambiente concorrencial”.
Apesar de a lei ter sido sancionada, ela ainda precisa ser regulamentada. O “ambiente concorrencial” mencionado na legislação abre caminho para que operadores privados possam obter licença de exploração de jogos.
Por isso, a publicidade ostensiva de casas de apostas em jogos de futebol e outros esportes tende a se consolidar cada vez mais, uma vez que o assunto está em processo de flexibilização.
Mas se ainda não foi completamente regulamentada, como pode ser legal fazer apostas virtuais em território nacional.
A FALTA DE MUDANÇA: JOGOS DE AZAR
As casas de apostas e cassinos online podem operar livremente no Brasil por estarem numa espécie de “limbo jurídico”. A grande maioria desses sites são hospedados em outros países, apesar de prestar serviços para jogadores brasileiros.
Por um lado, o serviço (o jogo) é contratado em celulares de brasileiros. Por outro lado, qualquer envio ou recebimento de dinheiro pode ser entendido como uma transação internacional. Por isso, seria possível interpretar, a favor das casas, que não se trata de uma empresa explorando jogos em território nacional. Portanto, na prática, não é ilegal jogar em casas de apostas e cassinos online no Brasil.
Porém, o jogo é uma atividade que precisa ser regulada pelo poder público: tanto pela arrecadação de tributos quanto pelo potencial danoso à saúde pública, não deveria importar a procedência do serviço, se na prática ele é operado constantemente e sem restrições.
Em resumo, falta uma lei moderna para regulamentar os jogos de azar também em ambiente virtual – nem que seja para restringi-los. A fiscalização também cumpre papel importante para coibir ilegalidades e garantir que os jogos sejam operados de maneira idônea e saudável para a sociedade.
INICIATIVAS LEGISLATIVAS
O esforço de regulação do tema data ainda do começo dos anos 1990, com resultados mistos. O ano de 2000 marcou a regulamentação dos bingos no país, que foi revogada em 2013. Há projetos de lei que tramitam há anos no Congresso, com propostas variadas e em níveis variados de aprovação.
Um dos mais recentes é o Projeto de Lei do Senado 186/2014, da autoria de Ciro Nogueira. O projeto atualmente está sob os cuidados da assessoria técnica da Casa, aguardando deliberação no Plenário.
O texto original do projeto prevê a regulamentação de todos os jogos de azar, incluindo o jogo do bicho. O projeto detalha os modelos de exploração dos jogos, autorizações e destinações dos recursos arrecadados, assim como define as infrações e crimes decorrentes da violação das regras.
Um grande desafio para qualquer tipo de legislação sobre jogos de azar é a fiscalização. Apesar de haver esforço policial, há uma demanda reprimida forte pela jogatina, suprida em grande parte pelo crime organizado. A organização dos criminosos faz com que essas atividades muitas vezes se entranhem institucionalmente – entendida principalmente na livre circulação e operação de muitos bicheiros por décadas no país, “diversificando investimentos” com outras atividades culturais e econômicas, como escolas de samba e outras.
Os argumentos correntes a favor da regulação de jogos é a possibilidade de tributar essas atividades e de associá-las a investimentos turísticos. Grandes empresários internacionais do ramo dos cassinos, como o finado Sheldon Adelson, integram grupos de pressão a favor de complexos hoteleiros integrados com cassinos – comuns em países como China, Portugal, Uruguai e Estados Unidos, por exemplo.
