Convicto de que é preciso proteger e fortalecer a cadeia produtiva do leite no Estado de Rondônia, o deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT) teve requerimento aprovado, na terça-feira 27, durante Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa, solicitando do Governo do Estado a suspensão imediata dos incentivos fiscais concedidos às indústrias de laticínios, conforme determina a Lei 4.792 de 2020.
A atual crise do leite no Estado, instalada pela queda do preço pago pelo litro do leite ao produtor, tem sido repudiada pelo deputado que tem feito duras críticas e cobranças aos laticínios e ao governo do Estado para que haja valorização do produtor, por meio de pagamento adequado pelo produto, e o cumprimento de leis em defesa da cadeia produtiva do leite.
Além da Lei 4.792, que determina que os laticínios instalados em Rondônia que não aderirem ao Conseleite terão os incentivos fiscais suspensos, o requerimento aponta que seja exigida a aplicabilidade da Lei 4.807/20, que proíbe os laticínios de aumentarem o prazo para efetuar o pagamento do leite aos produtores, e a Lei 4.777/20, que dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo Proleite para compra de leite dos agricultores familiares, por meio do PAA Leite.
“É notório que as indústrias não estão cumprindo com as legislações já existentes. Portanto, é necessário requerer a aplicabilidade das leis em vigor. É necessário que o governo adote medidas urgentes para amenizar a crise no setor, com ações e fiscalização para que se tenha um equilíbrio na relação entre produtor e laticínios.”
NOVAS PROPOSTAS
Incansável na defesa da cadeia produtiva do leite, com proposição de leis e outras medidas que fomentam seu fortalecimento, o deputado, que também preside a Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa, ainda apresentou novas indicações ao governo do Estado. São elas: criar um programa capaz de subsidiar os produtores, especialmente nos primeiros meses do ano, período de maior produção de leite, assegurando recursos no orçamento anual; implantar programa de isenção fiscal sobre insumos utilizados para manutenção de rebanho; de isenção da Guia de Trânsito Animal (GTA); e de isenção de IPVA sobre veículos de propriedade dos produtores.
“Apesar da relevância da pecuária leiteira, ainda é preciso implementar políticas permanentes e efetivas de apoio e incentivo aos produtores de leite. Precisamos proteger e fortalecer nosso setor leiteiro, responsável pelo fortalecimento da nossa economia e pelo desenvolvimento do nosso Estado”, observou o parlamentar.
