O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) concedeu 15 dias de prazo para que o prefeito Eduardo Japonês (PV) se manifeste a respeito de denúncia protocolada na corte.
O caso envolve suposto desvio de função de 33 servidores comissionados na prefeitura de Vilhena, denunciado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Cone Sul de Rondônia (Sindsul), protocolado no Ministério Público (MP) e depois encaminhado ao TCE.
Conforme a denúncia, os comissionados estariam exercendo atividades e tarefas exclusivamente de cargo efetivo, por exemplo, o de motorista, veterinário e agente administrativo, envolvendo três secretarias municipais: Obras (Semosp), Agricultura (Semagri) e Assistência Social (Semas).
Para fundamentar a denúncia, o sindicato cita o artigo 37º da Constituição Federal, informando que a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de prévia aprovação em concurso público, salvo as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração para exercer as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Anexando documento com os nomes divulgados no Portal da Transparência, o sindicato ressalta que, na atual gestão, boa parte destes cargos em comissão estão nos locais de trabalhos exercendo função alheia as suas atribuições.
O MP recebeu a denúncia e encaminhou ao TCE que determinou procedimento apuratório preliminar.
Prezando pelo bom jornalismo, o Extra de Rondônia enviou mensagem, na manhã desta quarta-feira, 28, à assessoria do prefeito para eventuais esclarecimentos, mas ninguém se manifestou até o momento.
