O presidente da Pfizer America Latina, Carlos Murillo, disse, na quinta-feira 13, na CPI da Pandemia, que tanto a Pfizer, quanto o Ministério da Saúde, só poderiam assinar o contrato para a compra de vacinas da farmacêutica uma vez que a lei que permitiria que a compra fosse aprovada no Congresso.
A declaração foi dada em resposta ao questionamento do líder do Democratas no Senado, Marcos Rogério (RO). À CPI, o senador ressaltou que, sem segurança jurídica, o contrato não tinha como ser assinado.
O parlamentar por Rondônia lembrou ainda que, ao ter conhecimento dos impasses jurídicos para a aquisição dos insumos, o Congresso brasileiro logo apresentou e aprovou o Projeto de Lei 14.123/2021, que facilita a aquisição de vacinas pela União, Estados e municípios por empresas privadas.
“Ou seja, a legislação não permitia, até então, a assinatura do contrato com as cláusulas impostas. Foi por isso que o Senado Federal e o Congresso brasileiro tiveram que aprovar uma legislação permitindo ao governo assinar esse contrato com a Pfizer”, acrescentou. Murillo confirmou ao senador que era preciso aguardar as condições jurídicas para a assinatura do contrato. “Nós poderíamos assinar apenas quando as condições jurídicas fossem dadas”, assegurou.
Sobre as cláusulas conflitantes no contrato da Pfizer, Marcos Rogério explicou que três eram consideradas incompatíveis com a legislação brasileira e, portanto, tiveram de ser negadas pelos órgãos competentes.
“São elas: a imposição da farmacêutica de que o Brasil dispusesse de valores em uma conta no exterior, da Pfizer, como garantia de pagamento, na chamada pré-compra; que qualquer questão contratual fosse julgada em um tribunal de Nova York, nos Estados Unidos; e que o Estado brasileiro assumisse a responsabilidade por eventuais efeitos colaterais da vacina”, frisou.
O vice-líder do governo criticou ainda a insistência da oposição de culpar e responsabilizar o governo brasileiro pelo impasse jurídico gerado durante o período de pré-aquisição dos insumos. Para Marcos Rogério, a comissão parlamentar deve ter compromisso com a coerência e a verdade dos fatos. “Há uma narrativa sendo construída, nesta CPI, que quer conduzir a opinião pública brasileira a entender que o governo brasileiro boicotou a chegada dessa vacina para os brasileiros”, afirmou.
