O prefeito Adailton Fúria (PSD) justificou vício de inconstitucionalidade e vetou o projeto de Lei nº 18/21, de autoria do vereador Paulo Henrique (PTB), aprovado por 9 a 2 na Câmara em sessão ordinária realizada em 3 de maio no município de Cacoal.
O projeto visa implementar medidas para efetivação da Lei “Maria da Penha” no município e teve debates acalorados durante 54 dias no parlamento local (leia mais AQUI e AQUI).
Ao justificar o veto protocolado no Legislativo na manhã desta sexta-feira, 14, o prefeito afirmou que “o projeto de Lei não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal e que seu teor viola frontalmente o respeito ao princípio da independência e harmonia dos Poderes”.
Entrevistado pelo Extra de Rondônia, Paulo Henrique, que é advogado, lamentou a postura do prefeito e afirmou que as argumentações do veto, produzidas pela Procuradoria da prefeitura, é cópia fiel das apresentadas pela Procuradoria da Câmara.
“A atitude do prefeito é reprovável e, por ser advogado, ele teria que entender, no mínimo, que esse parecer da Procuradoria da Prefeitura se baseia, unicamente, na fundamentação da Procuradoria da Câmara de Cacoal. Ou seja: foi praticado um ‘Ctrl C, Ctrl V’ do parecer do Legislativo, que transcreveu e encaminhou para o prefeito vetar. O prefeito assinou desrespeitando os princípios constitucionais e dando valor a uma Lei Orgânica que está muito abaixo da Constituição Federal”, lamenta o parlamentar.
Paulo Henrique disse, ainda, que o Congresso Nacional está discutindo a Lei “Maria da Penha” na grade curricular nas escolas de todo o país e vai alterar a Educação Básica do Brasil.
“Cacoal sairia na frente se o prefeito sancionasse o projeto, que não tem vício de iniciativa, até porque o prefeito de Goiânia, Iris Rezende, que já foi ministro e governador do Estado de Goiás, acabou de sancionar a lei. Lá já é realidade o combate à violência doméstica”, ressaltou.
Agora, o veto do prefeito será lido na sessão ordinária da próximas segunda-feira, 17, e, novamente, deverá ser votado com os vereadores decidindo se mantém ou derrubam o veto.
“Com a situação, o projeto, que combate a violência doméstica, faz com que a população fique à mercê de toda sorte de não ter uma lei tão agradável e conclusa como essa, porque ouvi todos os setores. Eu espero que os colegas vereadores derrubem o veto do prefeito, porque o prefeito e a Procuradoria agiram de forma ilegal, desrespeitando os rigores da Lei Federal”, finalizou.
>>> LEIA ABAIXO, O VETO NA ÍNTEGRA:
Mensagem de veto ao autógrafo nº 57-CMC-202111
