E parece que o prefeito Adailton Fúria (PSD) e a maioria dos vereadores iniciaram uma visível queda de braço.
Dois projetos de leis, aprovados por maioria de votos no Legislativo, foram vetados pelo mandatário municipal com a mesma justificativa: vício de inconstitucionalidade.
O primeiro projeto a ser vetado foi o de número 18/21, que visa implementar medidas para efetivação da Lei “Maria da Penha” no município. Em plenário, o projeto foi aprovado por 9 a 2 (leia mais AQUI).
Agora, o projeto de lei n° 41/21, aprovado por 8 a 3, que dispõe prioridade de vacinação para profissionais de educação, segurança, mobilidade urbana e agentes fiscais do município, também foi vetado (leia mais AQUI).
Ao justificar os vetos, o prefeito, que também é advogado, afirmou que os projetos de leis não podem ser sancionados, sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal e que seu teor viola frontalmente o respeito ao princípio da independência e harmonia dos Poderes.
Para o vereador Paulo Henrique, que é advogado, está ocorrendo falta de orientação jurídica ou desatualização das procuradorias da Câmara e da Prefeitura, levando o chefe do executivo ao erro, “pois a tese apresentada confronta a Lei Máxima do País, a saber, a Constituição Federal do Brasil, que fundamenta a competência do poder legislativo no seu artigo 61 e incisos”,
Entrevistado pelo Extra de Rondônia, o parlamentar lamentou a decisão do prefeito e fez um desafio a comunidade política e jurídica da administração municipal, dizendo que Cacoal sairia na frente caso Fúria sancionasse o projeto de combate à violência doméstica.
“Se a Procuradoria da Câmara ou da Prefeitura de Cacoal apresentar algum dispositivo constitucional, jurisprudência do STF, que confirme o veto do prefeito Fúria, após o ano de 2016, eu rasgo meu diploma e renuncio meu mandato de vereador na ‘Capital do Café’. Com a palavra os procuradores que atuaram nos PL 18/21 e 41/21”, enfatizou o parlamentar.
Corroborando com o posicionamento de Paulo Henrique, o plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 18, a criação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em instituições públicas e particulares do ensino básico. O objetivo da proposta é incentivar a reflexão de alunos e profissionais da educação sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher, promovendo o conhecimento da Lei “Maria da Penha” (Lei 11.340/2006), a fim de abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, as medidas protetivas e os meios para o registro de denúncias.
“Parabenizo a sensibilidade do Senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da Lei que vai influenciar de sobremaneira, daqui para frente, o comportamento de nossas crianças. Acredito que é na causa que devemos trabalhar e não no efeito”, frisou o vereador.
Agora, o veto do prefeito será analisado novamente pela Câmara de Vereadores. “Espero que os colegas vereadores derrubem o veto do executivo, porque o prefeito e a procuradoria agiram de forma ilegal, desrespeitando as jurisprudências do STF e afrontando a Constituição Federal do Brasil”, finalizou.
>>> LEIA, ABAIXO, O VETO DO PROJETO DE VACINA AOS EDUCADORES NA ÍNTEGRA:
VETO EM CACOAL PROJETO DOS EDUCADORES
