A advogada Katíuscia Romano, Membra da Comissão da Advogada Mulher da OAB Subseção Rio Verde (GO), entrevistada pelo Extra de Rondônia, defendeu o projeto de lei nº 18/21, que visa implementar medidas para efetivação da Lei “Maria da Penha” no município de Cacoal.
Em plenário, o projeto foi aprovado por 9 a 2, mas o prefeito Adailton Fúria (PSD) vetou a iniciativa alegando vício de inconstitucionalidade, seguindo parecer da Procuradoria Jurídica da prefeitura. Agora, o veto será votado na sessão desta segunda-feira, 24 (leia mais AQUI).
Contudo, Katíuscia Romano defende o projeto, de autoria do vereador Paulo Henrique (PTB), e disse que os pareceres da Procuradoria da prefeitura e da Câmara são desatualizados. “Eles estão erradíssimos e agora depende do Plenário da Câmara Municipal derrubar o Veto”, comenta (leia mais AQUI).
De acordo com ela, já é pacifico pelo Supremo Tribunal Federal (tese 917) desde 2016, que o vereador pode e deve legislar em matérias de interesse local, suplementar lei federal, mesmo que tenha gastos financeiros ao executivo municipal, inclusive em matéria orçamentária com a única ressalva do artigo 61 da Constituição Federal (CF) que fala da exclusividade do executivo em matéria da estrutura da Administração e regime jurídico do servidor público.
“O restante, os vereadores podem e devem legislar. Parabéns, ao vereador Paulo Henrique, por estar levantando essa bandeira no Estado de Rondônia. O Senhor nos orgulha. As Câmaras de Vereadores devem se atualizar sobre o tema. Chega de vereador ficar engessado, só legislando para mudar nomes de ruas. Em várias cidades do país vereadores vem buscando a sua independência. Estamos juntos nessa causa. Não posso deixar de manifestar meu repúdio aos que além de não atenderem determinação legal ainda são contra as mulheres”, desabafou.
Ainda, Katíuscia destaca lei sancionada pelo ex-prefeito de Goiânia, em 2019, Iris Rezende. “Você acha que ele com toda a experiência que tem iria sancionar uma lei de iniciativa inconstitucional? Nunca. Eu já trabalhei no jurídico no Iris, ele é extremamente criterioso e estudioso”, explica.
