A Câmara de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.121/2021, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A votação aconteceu durante a 3ª sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (25).
De acordo com o projeto, entre outras competências, caberá ao CACS acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos para o município e ainda supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual.
O conselho será composto por representantes de vários setores, entre eles, do Poder Executivo, profissionais da educação, alunos e pais da rede municipal de ensino. Além disso, a atuação dos membros do CACS não será remunerada.
O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes e segue para sanção do Executivo.
