O governo do Estado de Rondônia, sancionou e publicou a Lei 4.993 na última semana, que dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos.
A lei estadual é originária de projeto de Lei 432/2020 de autoria do deputado Eyder Brasil (PSL), e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
De acordo com o PL, o auxílio à mulher será prestado pelo empreendimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia, caso seja necessário.
Ainda segundo a lei, os estabelecimentos deverão utilizar cartazes afixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do empreendimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco iminente de sofrer abusos físicos, psicológicos ou sexuais.
“O nosso papel é acabar com qualquer tipo de ato criminoso que constranja ou coloque as mulheres em situação de risco em bares e restaurantes”, destacou Eyder Brasil
Além disso, outras estratégias que possibilitem a comunicação eficaz entre a mulher e o empreendimento podem ser adotadas e os funcionários dos locais deverão ser capacitados por meio de treinamentos para agirem conforme estabelece a lei. A lei entra em vigor em 90 dias em todo Estado de Rondônia.
