Devido aos feriados de segunda-feira e terça-feira, 11 e 12 de outubro, respectivamente, os vereadores de Vilhena se encontram nesta quarta-feira, 13, na Reunião das Comissões, para deliberar os assuntos que entrarão em pauta na sessão ordinária de quinta-feira, 14.
Entre os assuntos, um deve obter atenção especial dos parlamentares. Trata-se da suposta infração político-administrativa do prefeito Eduardo Japonês (PV) por não responder a requerimento aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária de 21 de setembro na Câmara de Vilhena.
Autoria do vereador Dhonatan Pagani (PSDB), o documento nº 32/2021 requer ao prefeito as seguintes informações a respeito do pagamento de rescisões de agentes públicos: a) relatório de todas as rescisões pendentes de pagamento na data de 1° de janeiro de 2021, com indicação de número de processo administrativo, nome de servidor, data de vacância do cargo e valor devido; e b) relatório das rescisões pagas desde 1°: de janeiro de 2021, com indicação de número de processo administrativo, nome de servidor, data de vacância do cargo, valor pago e data de efetivo pagamento.
O prazo legal para ser respondido é de 15 dias, o que encerrou na última quarta-feira, 6. Neste sentido, os vereadores se reunirão para analisar a abertura de Comissão Processante por infringência da legislação, descumprimento do Regimento Interno da Casa de Leis e a Lei Orgânica do Município.
Entrevistado pelo Extra de Rondônia, Pagani disse que “a impressão que temos é que não dão a devida importância e deixam para última hora”.
Não é a primeira vez que a prefeitura evita responder requerimentos aprovados por unanimidade no Legislativo. No início do ano, a Casa teve que impetrar ação na Justiça para que a prefeitura entregue informações a respeito do suposto sigilo da covid-19.
