Visando por fim na antiga prefeitura no Centro de Cacoal, a atual administração está alterando a finalidade do Complexo Beiro Rio e levará, até o final de 2021, as principais secretarias para compor a sede administrativa da prefeitura de Cacoal. O Beira Rio é considerado o maior espaço público de entretenimento e lazer do interior do Estado, um verdadeiro cartão postal da capital do café.
Irregularidades
De acordo com o vereador Dr. Paulo Henrique (PTB), o “Complexo Beira Rio” possui uso público para o lazer. O município doou o terreno alegando interesse público para a construção do empreendimento com uma finalidade específica, a de cultura, esporte e lazer. Além disso, de acordo com apuração junto ao CREA/RO, não há Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra de reforma e ampliação do “Complexo Beira Rio”, sendo cabível notificação por parte do Conselho de Arquitetura e do CREA/RO.
Confronto com a Lei Federal
De acordo com a Lei 5.194/1966, a obra da nova prefeitura no “Complexo Beira Rio” está sendo executada de forma ilegal, por não possuir previsão legal. Conclui-se que a obra para reforma e adequação do “Complexo Beira Rio” modificando seu uso para Sede Administrativa da Prefeitura de Cacoal está totalmente ilegal, por não possuir licença ambiental, licença de construção, sequer responsável técnico e projetos técnicos como o arquitetônico, elétrico, hidrossanitário, estrutural, prevenção e combate a incêndio e pânico.
Qual sua opinião sobre este tema?
O Complexo Beira Rio, idealizado pelo ex-deputado federal Nilton Capixaba (PTB/RO) em parceira com o Estado e Município, recebeu investimentos na ordem de R$ R$ 12 milhões do Ministério do Turismo (Governo Federal). Tinha como objetivo fomentar o setor turístico e cultural do município, além de proporcionar lazer e entretenimento para famílias de Cacoal e região.
O empreendimento dispunha de anfiteatro, 10 restaurantes, espaço para brinquedoteca, pista de caminhada, estacionamento para 250 veículos e palco para shows com capacidade para cerca de 20 mil pessoas. Está construído na orla do Rio Machado, nas margens da RO-383, na saída de Cacoal para o município de Rolim de Moura.
