O deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), se posiciona contra a PEC 23/21, que modifica o regime de pagamento dos precatórios da União. A proposta da PEC é estabelecer um limite para pagamento das dívidas da União, fazendo acordos ou postergando-as para 2023. Para Mauro, um dos pontos relevantes é que a PEC irá retirar dinheiro dos professores e trabalhadores da educação, que perderá recursos do FUNDEB.
Outro ponto é que prejudicará também servidores públicos e aposentados, que ganharam na Justiça ações de revisão de salários e benefícios, que demoraram anos para ser julgadas. “Esta PEC dos precatórios é ruim em vários sentidos. Para começar, ela fura o teto de gastos, e se configura como uma “pedalada fiscal”, exatamente o que levou a cassação do mandato da ex-presidente Dilma Roussef. E além disso, com sua aprovação o governo vai dar um “calote”, em muitas pessoas e empresas que já possuem decisões transitadas em julgado e que têm direito a receber o crédito de seus precatórios.
E por último, todo esse arranjo nos gastos, essa “pedalada fiscal”, esse furo, nada mais é do que política eleitoreira, para poder bancar o Auxílio Brasil, somente no ano de 2022, com o dinheiro que deveria ser pago a quem espera anos e anos e que tem o direito reconhecido pela Justiça”, disse Nazif. A proposta está para ser pautada esta semana no plenário da Câmara dos Deputados.
