A Câmara de Vereadores de Vilhena derrubou o veto do prefeito Eduardo Japonês (PV) ao Projeto de Lei 6.213/2021, que faz alterações no Código Sanitário de Vilhena.
A votação aconteceu durante a 29ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira, 16 (leia mais AQUI).
Atualmente, o Código Sanitário proíbe o despejo de água servida (águas provenientes do esgoto doméstico, empresarial ou industrial), esgoto sanitário ou qualquer outro, a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
Porém, o Projeto de Lei 6.213/2021 incluiu que a vedação “não se aplica aos efluentes que tenham sido tratados e atendam aos padrões de exigência estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, na resolução específica”.
A proposição, de autoria do vereador Ronildo Macedo (PV), foi aprovada pela Câmara, por unanimidade, no mês passado. Contudo, o prefeito vetou o projeto, justificando, entre outros, que não foram realizados estudos de impactos ambientais.
Além disso, o Poder Executivo ressaltou que o município já foi condenado, por meio de ação civil pública, em reflorestar, recuperar e preservar permanentemente o igarapé Pires de Sá. O Poder Executivo ainda enfatizou que o município também foi condenado por poluição ambiental e hídrica, causados pelo despejo de águas e esgotos sanitários em locais indevidos. Ambas as condenações aconteceram em virtude, principalmente, da falta de servidores para fiscalização.
Após o veto do prefeito, vereadores se reuniram com o promotor de justiça Pablo Hernandez Viscardi, para discutirem o projeto, no dia 10 de novembro. Na ocasião, o promotor destacou sua preocupação com o risco ambiental na aprovação do projeto, mas reconheceu que não há nenhuma ilegalidade na proposta.
Na reunião das comissões, que aconteceu na última sexta-feira (12), houve a participação de empresários e técnicos, que defenderam a rejeição do veto e a manutenção do projeto. Também foram ouvidas duas fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), que expuseram suas preocupações e reflexos práticos das atividades da secretaria.
Após as discussões, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer contrário ao veto. Entre as razões, os vereadores enfatizaram que não há ilegalidade no projeto, principalmente, por já haver legislação federal que ampara essa alteração no Código Sanitário.
A comissão também destacou que a proposta autoriza a regularização apenas daquelas instalações que atenderem à norma federal e sejam validadas pela fiscalização municipal, sendo que qualquer instalação fora desses padrões continuará sendo proibida.
Os parlamentares acompanharam o parecer da CCJR e derrubaram o veto por unanimidade. Para saber mais informações sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
