Prédio da ACIV no centro de Vilhena / Foto: Extra de Rondônia
Prédio da ACIV no centro de Vilhena / Foto: Extra de Rondônia

Através de comunicado enviado à redação do Extra de Rondônia, a Associação Comercial e Industrial de Vilhena (ACIV) explica a antecipação do feriado pelo aniversário de 44 anos de emancipação política-administrativa do Município e orienta os empresários sobre os procedimentos no dia, que será na terça-feira, 23 de novembro.

O presidente da entidade, Dirceu Hoffmann, informou que a ACIV entregou ofício solicitando que fosse mantida a antecipação, mas não foi atendida.

Contudo, esclarece que os donos poderão trabalhar no seu próprio estabelecimento.

>>> LEIA ABAIXO, O COMUNICADO NA ÍNTEGRA:

COMUNICADO

Vilhena-RO, 18 de novembro de 2021

 

Ref. Feriados de 23 de novembro (Aniversário de Vilhena).

Caro Associado,

A ACIV – Associação Comercial e Empresarial de Vilhena informa que a Prefeitura revogou o Decreto que antecipava o feriado do aniversário de Vilhena, desta forma o feriado será mantido no dia 23 de novembro de 2021.

Informamos ainda que entregamos oficio solicitando que fosse mantido a antecipação, tendo em vista que o comércio não pode usar os funcionários no feriado, mesmo pagando hora extra, mas não fomos atendidos.

Portanto, o feriado do aniversário de Vilhena será dia 23 de novembro. E tendo em vista que não houve a conclusão da negociação coletiva com o sindicato laboral SITRACOM – Interior, de modo a autorizar o uso da mão de obra dos trabalhadores do comércio em feriados.

Tendo em vista o que ficou determinado por decisão liminar judicial movida pelo SITRACOM – Interior (0000252-08.2020.5.14.0092) que a utilização da mão de obra dos funcionários nos dias de feriados (municipal, estadual e federal) não está autorizada enquanto não houver negociação coletiva, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os sindicatos, associações e empresas que a contrariarem.

Informamos que ainda está proibida a utilização de mão de obra pelo comércio no feriado municipal de 23 de novembro, TODAVIA, NÃO HÁ PROIBIÇÃO QUANTO AOS DONOS DO SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO ABRI-LO RESPEITANDO AS RESTRIÇÕES DOS DECRETOS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19.

Informamos ainda que os sindicatos: SINALIMENTOS-RO (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA), SINCODIV – RO (SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE RONDONIA), SINDHOTEL – RO (SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDONIA) estão com seus respectivos acordos coletivos em vigência. Cabendo às EMPRESAS FILIADAS A ESTES SINDICATOS, entrarem em contato com os seus sindicatos ou com o SINTRACOM, para solicitar autorização de funcionamento.

Atenciosamente,

Dirceu Hoffmann

Presidente

 

 

 

 

 

 

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