Nesta terça, 23, o deputado federal Mauro Nazif (PSB – RO), participou de reunião com o novo presidente da Comissão Especial dos ex-territórios federais (CEEXT), Amado José e a vice – presidente, Ana Paula, no Ministério da Economia em Brasília, para tratar do direito dos servidores oriundos dos ex-territórios à transposição para o quadro em extinção da União.
Mauro levantou diversos pontos durante a reunião, como: o enquadramento de servidores de Nível Auxiliar para Nível Intermediário; Art. 29°; Art. 6°; Exigência de comprovação de cinco anos de serviço para policiais; Professores Leigos; Empresas (Ceron, Beron, Emater, Caerd, Teleron, Eneron dentre outras; avaliação de desempenho; Enquadramento do Ensino Básico Técnico Tecnológico – EBTT; aposentados e pensionistas e a transposição dos cerca de 320 professores para a União por ser medida de justiça.
“Tivemos hoje duas boas notícias da CEEXT, a primeira sobre os aposentados e pensionistas, confirmando que já foi celebrado o Acordo de Cooperação Técnica – ACT, e que na última ata já foram deferidos 50 pedidos. E a outra, é sobre os 327 professores que ganharam na justiça o direito à transposição, e que posteriormente foram devolvidos ao Estado. Segundo Amado, o Instituto de Previdência do Estado de Rondônia – IPERON, tem que enviar a documentação deles para a CEEXT. Já enviei ofício ao IPERON fazendo esta solicitação”, disse Nazif. Nos outros pontos citados, a CEEXT fará reanálise dos casos.
