Através de sua assessoria, o prefeito Eduardo Japonês (PV) reagiu e contestou as declarações do presidente da Câmara de Vilhena, Ronildo Macedo (PV) a respeito do aumento dos valores do IPTU e da Iluminação Pública para 2022, através de decretos assinados no penúltimo dia de 2021.
O Extra de Rondônia publicou a matéria nesta segunda-feira, 3, e o caso repercutiu, com o presidente do Legislativo se manifestando e explicando que Japonês agiu às escuras para aumentar o imposto (leia mais AQUI e AQUI).
Agora, Japonês rebate e disse que foi o próprio Macedo quem votou e aprovou a lei em 2017. “Fazemos nosso papel de obedecer à legislação”, garante o mandatário municipal.
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O prefeito Eduardo Japonês lembra que foi o próprio Ronildo Macedo quem votou e aprovou a lei que determina a atualização anual do IPTU e Cosip com base na inflação, que em 2021 chegou a 10%. “Ronildo deveria saber as leis que aprova e, mais que isso, defender o cumprimento da lei, e não reclamar quando fazemos nosso papel de obedecer à legislação. Antes de eu entrar na Prefeitura, em dezembro de 2017, Ronildo aprovou as leis complementares n° 256 e n° 259 que determinam a obrigação de o prefeito em exercício publicar decreto para atualizar o valor de vários impostos com base na inflação dos últimos 12 meses. Não inventei esse número de 10%, é a lei criada pela Rosani Donadon na época e aprovada por ele que me ordena a fazer essa atualização. Inclusive, é a terceira vez no meu mandato que isso acontece e parece que só agora ele percebeu”, comenta o prefeito.
A lei complementar n° 256, publicada em dezembro de 2017, no art. 9°, determina que o IPTU “será atualizado monetariamente por Decreto do Poder Executivo, a cada exercício, em conformidade com o Índice de atualização definido no Código Tributário Municipal.” Por sua vez, o Código, também publicado em dezembro de 2017, que é a lei complementar n° 259, nos artigos n° 161, 162 e 163, deixa claro que os tributos da Prefeitura serão atualizados com base na inflação, definida pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), emitido pela Receita Federal.
Após a aprovação da lei em dezembro de 2017, houve a cassação da então prefeita Rosani Donadon e Eduardo Japonês assumiu em 2018, quando, em dezembro, já teve de fazer a emissão do primeiro decreto de atualização do IPTU, conforme determinava a legislação. Em dezembro de 2018, portanto, a atualização do IPTU para 2019 foi de 3,86%. No fim de 2019 houve a publicação da correção geral do IPTU conforme também aprovado pela Câmara da época. Já em dezembro de 2020 aconteceu nova atualização de 2,65%, conforme a inflação do ano. E, como 2021 apresentou inflação de 10%, este é o valor obrigatório por lei para atualizar os tributos municipais.
Em termos de Direito Tributário, atualização tributária é medida diferente de aumento de imposto e, por isso, não passa por “reanálise” ou “reconsideração” da Câmara de Vereadores, pois esta é que já determinou o índice de atualização por meio de lei, para vigorar durante os anos seguintes.
Eduardo Japonês lamenta a falta de conhecimento do tema pelo presidente do Legislativo municipal. “Em uma mensagem carregada de desgosto e mágoa, percebo que o presidente da Câmara precisa se informar mais sobre as leis que aprova. Quanto à Cosip, Vilhena está recebendo instalação de LED em muitos bairros e avenidas, com muitas aquisições previstas para acontecer e mais locais a serem contemplados neste ano. Já fizemos muito, mas minha meta é terminar o mandato deixando toda a cidade com LED, o que representará economia de até 70% na conta de energia do Município, que ultrapassa meio milhão de reais por mês”, completa o prefeito.
