O relator da MP 1070/21 acatou nesta quarta, 09, emenda apresentada pelo deputado federal Mauro Nazif (PSB – RO) que inclui os agentes sócioeducativos na Medida Provisória 1.070/21, que trata da Instituição do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro.
“Embora os agentes socioeducativos não estejam no rol da segurança pública no art.144 da CF, estes servidores desempenham atividade de risco, fazendo a segurança dos estabelecimentos de ressocialização de jovens em conflito com a Lei, que em muitos casos têm alta periculosidade e são integrantes de organizações criminosas. Os agentes também contribuem para a segurança da sociedade e devem ter este reconhecimento do Estado. Portanto, fazem jus ao Programa Habite Seguro”, disse Nazif.
A MP 1070/21 foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue para o Senado.
