O deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), na contramão da orientação partidária, ajudou e votou na aprovação da Proposta de emenda à Constituição – PEC 39/2011, que extingue o atual regime jurídico dos terrenos da marinha, mediante transferência do domínio pleno dos bens aos entes da federação ou aos foreiros, ocupantes e cessionários, e veda a cobrança de taxa de ocupação, foro ou laudêmio.
“Esta é uma lei federal e no caso de Rondônia, é uma luta de décadas, quando as famílias mais tradicionais de Porto Velho, localizadas no eixo compreendido como Figura “A” (são 08 bairros), lutavam para ter direito pleno de seus terrenos sem êxito. Muitos desses homens e mulheres já faleceram e não conseguiram fazer a transferência ou escrituração dos seus terrenos. Pagam até hoje valores absurdos em cima dessas taxas como laudêmio e foro. Áreas ribeirinhas também serão beneficiadas. Finalmente foi feito justiça”, disse Nazif.
Como houve modificação na PEC 39/11, na Câmara, ela agora retorna ao senado para votação, e sendo aprovada vai para promulgação.
