A deputada federal Jaqueline Cassol esteve ontem (23/02), mais uma vez em audiência com o Dr. Amado José Bueno, Presidente da Comissão Especial dos Ex-territórios Federais, do Ministério da Economia, acompanhada dos representantes do Sindsef, Maria José, Flávia Hiromi e prof. Francisco de Assis, para tratar de diversos assuntos atinentes a transposição.
Dentre os assuntos cobrou novamente a questão dos motoristas que diz respeito ao enquadramento dos servidores de Nível Auxiliar-NA para Nível Intermediário-NI, uma vez que possuem as mesmas atribuições laborais. Sobre o assunto Dr Amado informou que devido o disposto no art. 5° da lei 8.640/92, que vem prejudicando dezenas de servidores e descumprindo princípios constitucionais isonômicos, sua equipe técnica está preparando um documento, bem fundamentado, para ser submetido e validado pela SIPEC e PGFN, para que o mesmo tenha respaldo na análise e no deferimento dos processos.
Outro assunto cobrado por Jaqueline foi a inclusão dos aposentados e pensionistas no quadro em extinção da união com adoção de procedimentos simplificados para comprovação do vínculo (IN 44). Segundo Amado Presidente da Comissão “apenas 190 processos chegaram até a CEEXT, de uma estimativa de 900”. A deputada Jaqueline Cassol entende que “seria importante que o governo do Estado fizesse uma mobilização junto aos servidores para que esse número aumente, incentivando que passem para os quadros da União e desonere os gastos com pagamento das aposentadorias pelo IPERON”.
Além disso, entre outros assuntos Jaqueline Cassol cobrou a publicação de novo prazo para a inclusão no Ensino Básico Técnico Tecnológico – EBTT dos funcionários da educação que ficaram fora deste enquadramento na carreira de magistério. Este assunto de acordo com o Presidente da Comissão, está em análise na Secretaria Orçamentária Federal do Ministério da Economia, para posterior publicação do ato normativo que irá reestabelecer os novos prazos.
CONTATO COM A CEEXT:
Com o objetivo de simplificar a comunicação a Comissão Especial dos Ex-Territórios disponibilizou um numero para atendimento via WhatsApp para as pessoas que queiram informações sobre o andamento do seu processo.
WhatsApp nº (61) 98378-0861
Como Funciona?
- Somente para MENSAGENS DE TEXTO;
- Importante enviar NOME COMPLETO, NUMERO DO CPF, NÚMERO DO PROCESSO;
- O atendimento via WhatsApp será exclusivo para mensagens referentes ao atual status do processo na Comissão;
- Basta adicionar o número do celular da CEEXT aos contatos do seu telefone e encaminhar a sua solicitação via mensagem de texto;
- Não serão recebidos arquivos como áudios, fotos e/ou vídeos.
