Uma demanda apresentada ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, deputado Alex Redano (Republicanos), através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) de Alto Paraíso, com apoio da Assessoria Jurídica da Câmara dos Vereadores do Município, pode resultar numa lei que irá atender pessoas em situação de vulnerabilidade social que não dispõe de condições financeiras para custear as despesas de expedição de segunda via de Carteira de Identidade.
A questão foi levantada pela equipe que trabalha sob o comando da secretária Tereza Pavan no início do ano, ocasião em que a instituição estava promovendo a inscrição para cursos profissionalizantes em parceria com o SENAI, e ao oferecer vagas à pessoas em situação de vulnerabilidade social foi constatada que a falta do RG era impedimento para se concretizar a matrícula, e que na maioria dos casos as pessoas não tinham condições de arcar com os custos de expedição da segunda via, que somente em termos de taxa acaba gerando despesas de mais de R$ 150,00.
A secretária determinou ao seu grupo técnico formas de buscar isenção da cobrança, e quando ficou constatado que não havia sustentação legal para tanto, Tereza Pavan determinou que se buscassem alternativas para se superar a dificuldade.
Foi aí que a advogada e assessoria jurídica da Câmara de Vereadores, Luciana da Silva Lopes acabou se interessando pela questão levantada na SEMTAS e pesquisou modelos de legislação de outros lugares que pudessem contemplar demanda, encontrando leis estabelecidas no Distrito Federal e no Estado do Ceará, indicando caminhos que pudessem resolver a questão.
O passo seguinte dado pela secretária foi apresentar o problema e o caminho para sua solução à assessoria parlamentar do deputado estadual Alex Redano em Alto Paraíso, através da advogada Érica Gisele Casarin, e na primeira oportunidade em que o presidente da Assembleia Legislativa esteve na cidade protocolar pessoalmente com ele a sugestão, fato que ocorreu em meados de fevereiro passado (FOTO).
Redano levou a propositura ao Jurídico da ALE, e na quarta-feira 13 Tereza Pavan foi comunicada oficialmente que a sugestão apresentada pela SEMTAS de Alto Paraíso foi apresentada formalmente ao Parlamento e segue agora para as Comissões Temáticas pertinentes e depois vai à Plenário para apreciação e votação.
Se aprovado e sancionado pelo governador, a nova lei dará oportunidade para que pessoas em situação de vulnerabilidade superem a barreira financeira a fim de resgatar sua cidadania através da formalização de sua situação documental a fim de ter acesso a programas sociais, emprego e inserção na sociedade.
“Ficamos muito felizes pela oportunidade de contribuir com essa sugestão que atenderá certamente centenas de cidadãos rondonienses que por circunstâncias da vida estão em situação difícil, ajudando no resgate de sua cidadania, e gratificados de ter atentado para uma situação que não causa problemas apenas em âmbito local, mas atinge tanta gente pelo estado afora, que agora terá chances de atravessar por essa dificuldade. Agradeço o empenho de nossa equipe, o apoio das doutoras Luciana e Érica, assim como a atenção e o carinho do presidente da Assembleia Legislativa ao acatar nossa sugestão”, afirmou Tereza Pavan acerca do assunto.
