Um projeto de lei, enviado pela prefeitura para aprovação na Câmara de Vereadores, está gerando controvérsia em Cacoal.
Trata-se do projeto de lei nº 42/2022, que prevê a criação de cargos em comissão e funções gratificadas, além do aumento de salários na Procuradoria Geral do Município (PGM).
O projeto, obtido pelo Extra de Rondônia, será apreciado e votado pelos parlamentares na sessão ordinária que será realizada na noite desta segunda-feira, 18. Porém, o tal projeto pode acabar sendo “enterrado” devido ao parecer jurídico da Casa de Leis que pede por sua rejeição.
Assinado pelo advogado Abdiel Afonso Figueira, o parecer destaca o impacto orçamentário-financeiro. “Observar-se no Demonstrativo de Impacto Orçamentário juntado, especialmente, que já se ultrapassou em MUITO o limite prudencial, ou seja, 95% do limite de gasto com pessoal, inclusive o de pessoal. Conforme referido documento, as alterações acarretará um aumento na despesa de quase 600 mil reais, ultrapassando um índice de pessoal projetado acima do limite prudencial no exercício de 2022”, explica.
Conforme o projeto, o Procurador Geral do Município teria uma verba de representação de R$ 7 mil, o subprocurador de R$ 5 mil (veja tabela em anexo).
Nesse sentido, o advogado solicitou aos parlamentares que o projeto seja rejeitado. “Nesses casos, o Poder Executivo sequer poderia ter encaminhado esse projeto de lei, consoante o que dispõe a lei, cabendo a essa casa de leis rejeitá-lo, por absoluta ilegalidade”, frisou.
Através da redes sociais, o vereador Paulo Henrique confirmou a votação do projeto hoje. “Prefeito envia projeto de lei para aumentar salários e novos cargos na Procuradoria Geral do Município de Cacoal (PGM). O projeto foi deliberado pelas Comissões e será votado nesta segunda, 18/04. O parecer da Procuradoria da Câmara foi desfavorável devido a ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, comunicou.
>>> LEIA, ABAIXO, O PARECER NA ÍNTEGRA:
PARECER DA CAMARA DE CACOAL 18abr2022
