Lidos na sessão ordinária desta terça-feira, 7, os projetos de leis que fazem parte do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos servidores municipais foram analisados na manhã desta quarta-feira, 8, durante a reunião das Comissões na Casa de Leis em Vilhena (leia mais AQUI).
A análise pode ser considerada a última antes dos projetos irem à votação desta quinta-feira, 9, às 19h00, durante sessão extraordinária na Câmara de Vilhena.
Além dos vereadores, participaram da reunião representantes da classe educacional e do prefeito Eduardo Japonês.
Ao Extra de Rondônia, a professora Janete Maria Warta, diretora regional do Sindicato Estadual de Professores (SINPROF) no Cone Sul de Rondônia, que também participou do encontro, comentou que a reunião foi necessária para debater as propostas de emendas aos Planos, uma solução encontrada pela categoria e os parlamentares para tentar garantir que não sejam retirados direitos já conquistados pelos professores.
No entanto, explica Janete, compareceu à reunião a “tropa de choque” do Executivo, que tentaram convencer os vereadores de endossar as “pegadinhas do prefeito” no plano, e, ainda, retirando as prerrogativas dos parlamentares de apresentar emendas ao PCCS.
Para ela, a questão mais polêmica envolve a Lei Complementar Autorizativa, que autoriza o executivo a conceder 25% de gratificação para regência de classe aos Professores. Esta situação tem gerado, inclusive, a propagação de fake News.
“As fake news que envolve essa Lei é de que não há orçamento e pode comprometer os demais planos das demais categorias. Pois bem, vamos aos esclarecimentos. Primeiro: a Lei é Autorizativa, o prefeito vai aplicar diante da realidade do orçamento, ou seja, não retira recurso de ninguém; segundo: a educação tem orçamento próprio e terceiro: a educação tem fundo próprio, o FUNDEB, que é recurso do governo federal, que não sendo investido na valorização dos professores, retorna aos cofres da União, deixando de gerar a economia do Município. Enfim, trata-se de prerrogativas dos vereadores manter a Lei complementar que já é uma conquista dos professores. Assim sendo, é prerrogativa do Executivo, mediante impacto orçamentário de recursos específicos próprios da Educação, conceder a gratificação aos professores em regência de sala de aula”, esclarece a dirigente sindical.
Em nome do Sinprof, ela disse que a luta dos servidores é válida, mas é contra essa estratégia de colocar os demais servidores contra os professores. “Além da manutenção da Lei Autorizativa dos 25% de gratificação de docência, reforçamos a garantia do Piso Nacional do Magistério respeitando as referências de carreira dos professores e a manutenção do horário de 6h ininterrupta da jornada. Precisamos do apoio (e contamos) de todos os vereadores, que votem nas emendas para garantir a manutenção dos direitos dos professores”, alertou.
Janete também aproveitou o espaço para “convocar” todos os professores municipais participarem da sessão extraordinária para aprovação do PCCS.
