Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos comissionados podem ser obrigados a apresentar seu currículo à prefeitura de Vilhena.
O projeto de lei nº 6.357/2022, que trata do assunto, foi lido em plenário e deve ser votado na próxima sessão ordinária.
Em entrevista ao Extra de Rondônia, o vereador Alexandre Serafim Damasceno, o popular sargento Damassa, informou que a propositura tem por finalidade é a transparência dos atos.
“Vamos poder saber se a pessoa está preparada tecnicamente para exercer a função da qual está nomeada. Isso aqui não significa que sou contra cargos comissionados. Ao contrário, visa ter conhecimento do cargo que a pessoa exerce e a remuneração que recebe. É uma questão de transparência”, explicou.
Conforme o projeto, a publicação dos currículos será realizada na internet, no portal da transparência de cada órgão municipal, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: nome completo, conforme nomeação; nível de escolaridade; experiência profissional; e informações básicas de profissionalização.
“Cabe dizer que a presente proposição privilegia o direito fundamental à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, assegura a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade. Para além disso, a propositura em discussão busca privilegiar a publicidade, princípio que deve nortear a atuação da administração pública”, destaca.
