DIVALDINO JOSÉ BASSOTTO, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital n°. 195/2023 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização de posse do imóvel denominado Lote 02 – Quadra 104-R – Setor 03, em nome do próprio.
Em cumprimento à Lei Municipal n° 4.716/2017, Art.° 4°, III, “b”, ficam notificados a quem possar interessar, de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
Vilhena, 05 de janeiro de 2023.