A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) começou nesta segunda-feira, 23, a distribuição dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na casa dos contribuintes.
As entregas contarão com auxílio da equipe do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE) e vão até o dia 15 de março. Distribuição começa pelos setores 1, 2, 3 e 4, e seguirá para o restante do município.
Caso o contribuinte prefira realizar o pagamento à vista em cota única para imóveis construídos, o IPTU predial, terá 15% de desconto. No caso dos terrenos, o IPTU territorial, o desconto para o pagamento à vista é de 10%. Estes descontos estão disponíveis até 14 de abril. As duas categorias também podem ser parceladas em até 8 vezes, sem desconto, com o vencimento da primeira parcela em 14 de abril.
Para os contribuintes que optarem pela emissão do carnê pela internet, basta acessar o link www.bit.ly/emissaoiptuvilhena. Também é possível emitir o IPTU pelo site da Prefeitura de Vilhena (www.vilhena.ro.gov.br), indo até o ícone “Tributos”, na página inicial, e selecionando a opção “Débitos” no menu à esquerda, e clicar em “Emissão de 2ª Via de Carnê”. Basta então digitar o CPF e ir em “Consultar”.
Conforme o decreto 54.542/2021, os vilhenenses podem fazer o pedido de isenção do IPTU, com prazo máximo até o dia 14 de abril. Os requisitos para isenção são: lote documentado junto à prefeitura, lote em nome de aposentado, pensionista ou cônjuge, acima de 60 anos, renda familiar de todos que residem no imóvel não podendo passar de três salários mínimos. Não serão isentos lotes com transferências por titularidade, casa alugada, casa com ponto comercial e lotes vagos.
Para pedir a isenção, serão necessários os seguintes documentos: cópia do CPF e RG, cópia da certidão de nascimento ou óbito, cópia da escritura, cópia da primeira folha do carnê de IPTU atual, extrato do benefício social (INSS), comprovante de renda dos moradores do endereço e comprovante de residência, como conta de água ou luz. É necessário também o extrato do benefício dos aposentados e familiares que residem no local e o holerite ou declaração de pessoa autônoma.
NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU DE CHÁCARAS
Imóveis rurais que tenham produção agropastoril e que estejam na zona de expansão urbana de Vilhena também podem evitar o pagamento do IPTU, desde que cumpram as etapas: preencher requerimento, anexar documentação que comprove a atividade agropastoril e especificações do imóvel, além da inclusão dos documentos pessoais do contribuinte. A solicitação deve ser protocolada até a data do vencimento do IPTU dia 14 de março de maneira presencial na Secretaria Municipal de Administração, ou solicitando através do e-mail semadprotocolo@vilhena.ro.gov.br.
Em caso de dúvidas, o morador pode retirar o carnê diretamente na Semfaz, basta entrar em contato com a secretaria, localizada no Paço Municipal, em atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, ou solicitar via WhatsApp, através do número (69) 3919-7011.
