Nesta semana, uma reunião com motoboys, promovida pela Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran) e representantes da Polícia Rodoviária Federal, no Sest/Senat, deixou claro que haverá a aplicação da Lei Federal 12.009, em Vilhena.
A norma não é nova, é de 2009, mas só começa a ser fiscalizada agora. Publicada no Diário Oficial do Município de Vilhena, no dia 19 de janeiro de 2023, pela Semtran, a lei federal exclui os menores de 21 anos do trabalho de motoboys — oficialmente tratados como motofretistas.
Para os demais, uma carteirinha provisória, com validade de um mês, está sendo fornecida pela Semtran. É o prazo para que os trabalhadores regulamentem a situação e garantam o documento válido para cinco anos.
A cidade tem cerca de 300 trabalhadores autônomos [número não oficial, com base em redes sociais dos prestadores de serviço] atuando como condutares de moto em transportes de pequenas cargas. Deste total, calcula-se que 15% têm entre 18 e 21 anos.
“Tenho uma pizzaria e um dos rapazes que fazem entrega para mim, pelo aplicativo, tem 20 anos. Trabalha muito bem há mais de dois anos. Está cursando faculdade, paga parcelas de sua moto e tem uma renda média de uns R$ 3 mil mensais. Ele se sustenta e ajuda a família como motoboy. E agora?”, pondera um comerciante vilhenense, que prefere não ser identificado. “Eles fazem leis para mexer no que não está dando problema”, reflete o homem.
Mesmo quem tiver mais de 21 anos não poderá ter acesso à autorização para conduzir moto, caso não possua pelo menos dois anos de habilitação, na categoria A. Além disso, o condutor é obrigado a comprovar residência e ser eleitor em Vilhena.
Outra decisão prevista para a garantia da autorização é que os motoboys se submetam a um curso especializado. Em Vilhena, o mesmo será ministrado no Sest Senat. Para oferecer a formação, exigem-se grupos de no mínimo 25 pessoas, por turma. O curso de motofretista é uma determinação prevista desde 2019 na Resolução 350 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
SOBRE O CURSO
Curso para motofretista tem carga-horária de 34 horas. Inclui ética e cidadania na atividade profissional, noções básicas de legislação, gestão de risco sobre duas rodas, segurança e saúde, transporte de cargas e mercadorias, prática individual para transporte de cargas e mercadorias e direção defensiva.
Valor para MEI, R$ 30,00; para autônomo, R$ 32,56. Ambos devem apresentar a carteirinha provisória da Semtran.
