EVA MATEUS, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital n°. 2.181/23 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização de posse do imóvel denominado Lote 04– Quadra 16 – Setor 35, em nome da própria.
Em cumprimento à Lei Municipal n° 4.716/2017, Art.° 4°, III, “b”, ficam notificados a quem possar interessar, de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
Vilhena, 01 de fevereiro de 2023.
