ANTÔNIO GONÇALVES DE SOUZA E OUTROS, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo de n°. 2.449/2023 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização de posse do imóvel denominado CHÁCARA 47 – Setor 114, em nome dos próprios.
Em cumprimento à Lei Municipal n° 4.716/2017, Art.° 4°, III, “b”, ficam notificados a quem possar interessar, de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
Vilhena, 03 de fevereiro de 2023.
