O Procurador de Justiça em Substituição, Alzir Marques Cavalcante Junior, do Ministério Público de Rondônia, nesta segunda-feira, 8, se manifestou favorável à ação de apelação impetrada pela prefeitura de Vilhena e pela inconstitucionalidade de lei municipal que doou área do Município ao Automóvel Clube de Vilhena.
O caso se refere ao imbróglio envolvendo área da Pista do Kart, localizada ao lado do parque de exposições Ovído Miranda de Brito. Em 2021, a área estava avaliada pela justiça em mais de R$ 12 milhões (veja AQUI).
O Procurador se manifestou favorável à petição formulada, em 8 de dezembro de 2022, pela então Comissão de Transição de Governo Municipal da cidade de Vilhena (devido à eleição de Flori Cordeiro), pela não homologação de Acordo firmado entre a Prefeitura e o Automóvel Clube de Vilhena.
Na ocasião, a Comissão tomou conhecimento da petição de “acordo”, onde o patrimônio público está sendo alienado sem autorização da Câmara Municipal e sem licitação à particular.
A comissão asseverou que: “Mais do que isso, está sendo alienado um imóvel nobre, sem uma avaliação séria e isenta e que pode valer dezenas de milhões de reais, em processo nada transparente e, o que é mais importante e pede-se especial atenção de Vossa Excelência para isso, já foi retornado ao patrimônio público municipal nos idos de 2006 via lei municipal própria não atacada por nenhum dos interessados. Isso mesmo, tal terreno é de propriedade da Prefeitura Municipal, do povo vilhenense, desde 2006 e isso foi até aqui obscurecido, mas agora se coloca a colação do inteiro teor da lei municipal n. 2116/2006 que desfez a avença entre as partes, retornando ao patrimônio público a totalidade do referido terreno (…) Assim, tanto pela ilegalidade implícita do acordo que aliena bem público sem licitação, quanto pela ausência de dados seguros quanto a valores e avaliações isentas, requer-se de Vossa Excelência que, por medida de cautela, deixe de homologar referido acordo”.
Em sua defesa, Automóvel Clube de Vilhena contrariou as afirmações da nova gestão municipal, afirmando que já houve homologação judicial do acordo e que deve ser preservada a segurança jurídica.
O caso agora vai para análise do Tribunal de Justiça de Rondônia.
>>> LEIA, ABAIXO, A MANIFESTAÇÃO NA ÍNTEGRA:
MANIFESTACAO MP PISTA DE KART 8maio2023
