Na quinta-feira, 11, o senador Samuel Araújo apresentou requerimento para supressão dos arts. 11 e 12 da Medida Provisória 1147/2022, inseridos por emenda de relator durante tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece a transferência de 5% dos recursos do Sesc e do Senac para custeio da Embratur.
Na avaliação do senador, além de se tratar de uma matéria estranha, a aprovação da medida, nos moldes em que se encontra, compromete o sustento das ações sociais realizadas pelo Sesc e o Senac, o que representa um retrocesso social, violando, consequentemente, princípios constitucionais da valoração social do trabalho e da livre iniciativa, e da garantia ao desenvolvimento nacional. “Não questionamos a legalidade da Medida Provisória, mas sim a inserção desses dispositivos”, explicou.
Na avaliação do senador, o desvio de 5% dos recursos das duas instituições para a Embratur tem um impacto gigantesco para o setor e representa um prejuízo ao povo brasileiro, inclusive no corte de postos de trabalho. “Somente na Região Norte, haverá a redução de 89 mil quilos de alimentos distribuídos, queda de 264 matrículas em educação básica e continuada, corte de 180 postos de trabalho e encerramento de atividade em três municípios”, destacou Samuel Araújo.
O pedido de supressão foi apresentado ao Senado Federal por meio do requerimento Nº 452-2023 e atende a uma solicitação da Fecomercio-RO, na figura de seu presidente, Raniery Araujo Fonseca.
A Medida Provisória 1147/2022 trata sobre a redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado para apreciação.
