O Ministério Público Federal (MPF) decidiu entrar em ação para acompanhar de perto o caso da terceirização dos serviços de saúde pela Secretaria Municipal de Vilhena.
Através de uma portaria assinada pelo Procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon, o MPF iniciou um procedimento administrativo com o objetivo de garantir que tudo esteja em conformidade com as leis.
O MPF, que é uma instituição permanente e essencial para a função jurisdicional do Estado, tem como responsabilidade defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Eles estão amparados pela Constituição e pela Lei Complementar 75/93, que lhes conferem autoridade para agir nesses casos.
De acordo com a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o procedimento administrativo é o instrumento adequado para acompanhar o cumprimento de termos de ajustamento de conduta, fiscalizar políticas públicas e instituições, investigar fatos relacionados à proteção de interesses individuais indisponíveis, bem como embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil. É importante ressaltar que esse procedimento não tem o objetivo de investigar uma pessoa específica por atividades criminais.
A decisão do MPF foi tomada com base nos documentos relacionados à Notícia de Fato nº 1.31.001.000041/2023-69, que trata da informação de que a prefeitura de Vilhena terceirizou os serviços da Secretaria de Saúde. Além disso, foi emitida uma NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA CONJUNTA nº 001/2023/MPC/MPT/MPF para o município, envolvendo a participação do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do MPF, visando a fiscalização conjunta da gestão da saúde por uma Organização Social.
Em paralelo, o Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (COREN/RO) apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO), que determinou a realização de investigações adicionais conforme os Processos nº 304/2023 e nº 319/2023 que estão em andamento no tribunal.
O MPF, então, resolveu instaurar o procedimento administrativo para acompanhar de perto o cumprimento da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA CONJUNTA nº 005/2023/MPC/MPT/MP enviada ao município de Vilhena, referente à terceirização dos serviços de saúde. Servidores efetivos do 2º Ofício da Procuradoria da República foram designados para auxiliar no processo, sem necessidade de assumir compromisso adicional.
Como medidas preliminares, foi determinado o registro e a instauração do procedimento administrativo, bem como o cadastramento desta portaria no Sistema Único, com conhecimento da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Também foi ordenado o cumprimento do item b) do DESPACHO 538/2023.
