O PDL nº 189/2023 tem como objetivo sustar o novo decreto do presidente Lula, o qual impõe restrições mais rígidas ao porte e posse de armas de fogo no país.
A medida tomada pelo governo federal tem gerado intensos debates na sociedade sobre a segurança pública e o direito do cidadão ao armamento.
O atual governo por meio de um decreto apresentado na última semana apontou novas regras de compra, posse, porte e uso de armas de fogo para cidadãos civis, tornando o controle de armas no país mais rigoroso. O texto faz limitações ao que foi estabelecido no governo Bolsonaro, e a medida faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS) lançado na posse do atual presidente e elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A deputada federal Cristiane Lopes, preocupada com o impacto na segurança dos brasileiros, também assinou o requerimento de urgência do PDL 189/2023. “Não podemos ignorar que o direito à autodefesa é essencial para a proteção da vida e da propriedade dos cidadãos. É preciso buscar soluções que não violem as garantias individuais previstas em nossa Constituição”, afirmou.
As principais mudanças são, à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores; retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns; fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores; restrições às entidades de tiro desportivo; redução da validade dos registros de armas de fogo; e a migração progressiva de competência às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a Polícia Federal.
A flexibilização do acesso a armas foi uma das principais medidas tomadas pelo presidente Jair Bolsonaro em seu mandato. O número de armas registradas por CACs de 2018 até julho deste ano teve aumento exponencial. Desde a transição já era sabido que o novo governo editaria medidas para dificultar o acesso a armas, porém a maior circulação de armas na sociedade não inibe a ocorrência de crimes e pode aumentar o risco de outras formas de violência.
A parlamentar afirma que para revogar as normas estabelecidas pelo Poder Executivo, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, e o coro de parlamentares que fazem oposição ao decreto precisa se manifestar.
“É extremamente preocupante ver o governo empenhado em restringir o acesso do cidadão de bem às armas. É preciso combatermos a violência de forma efetiva sim, mas não punindo o cidadão de bem que busca proteger a si mesmo e sua família. Por isso busco assegurar que a população tenha seus direitos preservados quanto ao registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios, além de disciplinar as atividades de caça.”
Esse atual decreto viola totalmente as competências do Congresso Nacional para legislar sobre o assunto cabendo somente à própria legislação federal excepcionar exigências legais. Ao se flexibilizar o exercício da fiscalização dos requisitos legais de necessidade, acaba se sobrepondo à competência legislativa.
“Como representante do povo, não posso ignorar o clamor da sociedade por maior liberdade e autonomia na proteção de suas vidas, pois a liberdade do cidadão de bem de garantir sua própria segurança é um pilar da democracia”, finalizou.
