Pagani é vice-presidente da Casa de Leis / Foto: Divulgação
A polêmica sessão extraordinária realizada na manhã da última sexta-feira, 3, continua rendendo discussão entre parlamentares.
Na manhã desta terça-feira, 7, durante a primeira sessão ordinária do mês de novembro na Câmara de Vilhena, o vereador Dhonatan Pagani (Podemos), 1º vice-presidente da Casa de Leis, esclareceu os fatos que motivaram a publicação da Portaria nº 301/2023, assinada pelo presidente Samir Ali (Podemos), anulando a polêmica sessão alegando “insanável vício” devido à falta de publicidade (leia mais AQUI).
Pagani – que presidiu a polêmica sessão por ausência do titular – disse que o esclarecimento é importante porque foi atacado e ameaçado, acusado de querer tomar a presidência do Poder Legislativo.
Sobre o caso, Pagani afirmou que criou-se um imbróglio jurídico e uma série de problemas ao processo legislativo. “O artigo 143, no seu parágrafo 3º, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, diz o seguinte: ‘não será aceito requerimento de adiamento das proposições de urgência’. Ou seja: mesmo sabendo que a sessão de sexta-feira foi válida, foi feito pela presidência dessa Casa portaria anulando a sessão. E, ainda assim, considerando esse ato jurídico, foi inserido em pauta a mesma matéria que foi votada. Só que a gente começa a criar um imbróglio jurídico tão grande, por uma decisão monocrática, onde sequer a retirada de um documento aqui pode ser feita, de ofício”, esclarece.
Pagani continua se raciocínio, afirmando que a sessão extraordinária, convocada pela maioria absoluta da Casa, tem validade. “É preciso entender que os atos praticados na sessão extraordinária estão acobertados pelo ato jurídico perfeito conforme previsto 6º, da Lei de Introdução das Normas Brasileiras. Por justo, é preciso retirar esse projeto, ora duplicado, do próprio processo legislativo, para evitar ambiguidade”, garante, ao dizer que vai pedir, formalmente, a nulidade da portaria nº 301/2023. “A sessão ordinária ou extraordinária não pode ser anulada por ofício por ninguém, nem por mim, nem pela presidência, nem pelo prefeito. Ela tem que ser feita em juízo por ser uma discussão judicial. Isso, inclusive, é impedir o livre exercício do parlamento”, completa.
O CASO
Na sessão extraordinária foram aprovados dois projetos solicitados em regime de urgência pelo Executivo: um destinando R$ 2 milhões para obras no Hospital Regional e outro de R$ 1,5 milhão para obras para evitar alagamentos na avenida Paraná.
