Gunther Schulz, procurador jurídico da Câmara de Vilhena, se manifestou a respeito do projeto de Decreto Legislativo que propõe a anulação da Mesa Diretora, biênio 2023/2024, que tem Samir Ali na presidente da Casa de Leis.
No parecer obtido pelo Extra de Rondônia, ele explica que o parecer é emitido tendo em vista a manifestação do presidente do Legislativo, ratificando a solicitação de manifestação jurídica formulada pelo Diretor Legislativo.
Schulz respondeu a três questionamentos, sendo um deles a respeito do projeto de Decreto Legislativo que pede a anulação da Mesa (leia mais AQUI).
Sobre a questão, o assessor jurídico entende que o caso deve ser levado ao Poder Judiciário. “…entendo que, de fato, a matéria tratada no projeto de decreto legislativo não parece ser assunto passível de deliberação pelo Parlamento Municipal, isso nos moldes como se propõe, ou seja, através de uma proposição que visa à declaração da anulação da Mesa Diretora, num exercício de aplicação de regras do Direito Administrativo, no meu entender, inaplicáveis para a hipótese, e mesmo que aplicáveis, sem observância aos ditames do contraditório e da ampla defesa. Nesse caso, finalizando o raciocínio aqui apresentado, entendo que tal demanda dever ser levada à discussão do Poder Judiciário, por meio de medida própria e ordinária visando tal declaração de nulidade, em respeito a todos os postulados e diretos fundamentais aqui mencionados”.
O caso tende a ser um dos mais polêmicos da atual legislatura, já que os oito vereadores que assinam o projeto marcaram sessão extraordinária para tratar sobre o tema na próxima segunda-feira, 20, na Câmara de Vilhena.
>>> LEIA, ABAIXO, O PARECER NA ÍNTEGRA:
PARECER ELEICAO CAMARA DE VILHEN A
