A comissão de Chamamento Público para a gestão da Saúde Complementar de Vilhena, decidiu nesta quarta-feira, 13, durante sessão realizada ao vivo para a abertura do envelope II, suspender o certame até que sejam julgados todos os recursos impetrados na justiça.
A decisão da Comissão levou em conta a discussão judicial que está ocorrendo depois que o IBRAPP entrou na justiça duas vezes para conseguir participar do certame.
Segundo relatório detalhado da Comissão, o Instituto não teria cumprido quatro cláusulas do edital sobre as exigências de qualificação, o que o levou a ser inabilitado já na primeira fase (leia mais AQUI).
Agora, na abertura do segundo envelope, o Instituto decidiu entrar novamente com Mandado de Segurança, o que, apesar dos erros apontados e reiterados pela comissão, teve liminar concedida pela justiça.
Para a Comissão, as consequências da apresentação de um Estatuto original atualizado sem as garantias de confiabilidade quanto à origem do documento, implicam na ausência de condições de atestar a veracidade de existência formal da instituição, bem como, a ausência dos nomes dos membros na Ata de fundação, pode afetar o conhecimento dos seus responsáveis, em caso de responsabilização futura em medidas judiciais no caso de descumprimento do contrato.
Diante deste cenário e para evitar erros jurídicos insanáveis no futuro com decisões que afetarão o destino da saúde em Vilhena, a Comissão decidiu pela suspensão do Certame até que sejam julgados todos os recursos judiciais.
A Comissão reiterou que não descumpriu a ordem judicial e entendeu que a suspensão se mostrou a melhor decisão para evitar prejuízos aos participantes e, em especial, à administração pública no que tange aos recursos da saúde.
Após as decisões judiciais, a Comissão deverá marcar nova data para a abertura do segundo envelope.
